Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1593/2016
Numero
1593
Ano
2016
Publicacao
17/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DENATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.