Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1604/2016
Numero
1604
Ano
2016
Publicacao
20/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.