Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 48/2017
Numero
48
Ano
2017
Publicacao
13/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2000 DE 01 DE FEVEREIRO 2000 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.