Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1608/2017
Numero
1608
Ano
2017
Publicacao
23/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.