Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1609/2017
Numero
1609
Ano
2017
Publicacao
23/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.