Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1624/2017
Numero
1624
Ano
2017
Publicacao
26/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 656, DE 09 DE MARÇO DE 2006, QUE INSTITUIU PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDFM) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.