Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 280 de 2025
Numero
280
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Raphael Tavares
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, o REFIM SGA (Programa de Refinanciamento de Multas), com desconto de até 90%, para os veículos automotores que receberam multa pelo DEMUTRAN nos últimos 5 anos.