Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1627/2017
Numero
1627
Ano
2017
Publicacao
28/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES, CASAS DE SHOWS E OUTROS ASSEMELHADOS, REALIZAREM EVENTOS COM VENDAS DE INGRESSOS A DIVULGAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, OS PREÇOS DE PRODUTOS E OU SERVIÇOS A SEREM OFERECIDOS.