Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 49/2017
Numero
49
Ano
2017
Publicacao
12/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 07, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.