Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 50/2017
Numero
50
Ano
2017
Publicacao
12/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.