Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 51/2017
Numero
51
Ano
2017
Publicacao
12/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PADE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.