Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1649/2017
Numero
1649
Ano
2017
Publicacao
06/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A FIRMAR CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO, NA FORMA QUE INDICA.