Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1658/2017
Numero
1658
Ano
2017
Publicacao
21/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI N° 349, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE.