Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1662/2017
Numero
1662
Ano
2017
Publicacao
27/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.