Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1671/2017
Numero
1671
Ano
2017
Publicacao
04/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.