Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1672/2017
Numero
1672
Ano
2017
Publicacao
04/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECENDO A SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.