Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 53/2017
Numero
53
Ano
2017
Publicacao
19/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.