Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1684/2017
Numero
1684
Ano
2017
Publicacao
31/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECENDO A SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.