Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1736/2018
Numero
1736
Ano
2018
Publicacao
27/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.