Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1740/2018
Numero
1740
Ano
2018
Publicacao
27/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, MODALIDADE TÁXI, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.