Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1747/2018
Numero
1747
Ano
2018
Publicacao
23/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, MODALIDADE TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.