Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1751/2018
Numero
1751
Ano
2018
Publicacao
29/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.