Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1778/2018
Numero
1778
Ano
2018
Publicacao
12/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, BEM COMO REGULAMENTA A SUA INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS, ALTERA A LEI Nº 1461, DE 15 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.