Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1786/2018
Numero
1786
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO ATERRO SANITÁRIO E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO SAAE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE GERAÇÃO DE BIOGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.