Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1792/2018
Numero
1792
Ano
2018
Publicacao
14/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.