Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 61/2018
Numero
61
Ano
2018
Publicacao
27/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS AO IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.