Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1809/2018
Numero
1809
Ano
2018
Publicacao
05/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.