Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 62/2018
Numero
62
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.