Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1824/2018

Numero

1824

Ano

2018

Publicacao

26/12/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES POR MEIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO URBANA DE SOBRAL - QUALISOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.