Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 64/2018
Numero
64
Ano
2018
Publicacao
31/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.