Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1838/2019
Numero
1838
Ano
2019
Publicacao
28/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.