Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1848/2019
Numero
1848
Ano
2019
Publicacao
09/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.