Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1851/2019
Numero
1851
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕES OBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.