Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1852/2019
Numero
1852
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CONFERÊNCIA/REVISTA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA.