Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1865/2019
Numero
1865
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.