Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1867/2019
Numero
1867
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI N° 1.636, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.