Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 66/2019
Numero
66
Ano
2019
Publicacao
30/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ITEM II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.