Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 67/2019

Numero

67

Ano

2019

Publicacao

30/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 56 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.