Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 68/2019
Numero
68
Ano
2019
Publicacao
04/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ART. 101 DA LEI N° 038/92, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.