Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 69/2019
Numero
69
Ano
2019
Publicacao
11/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SOBRAL - CMT ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, NÃO PAGAS, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.