Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1947/2019
Numero
1947
Ano
2019
Publicacao
21/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REVOGA AS LEIS N°S. 274 DE 09 DE AGOSTO DE 2000 E 479 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E PASSA A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.