Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1962/2019
Numero
1962
Ano
2019
Publicacao
05/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA AS LEIS N° 140, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997, E N° 1.354, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.