Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1974/2019

Numero

1974

Ano

2019

Publicacao

12/12/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ACRESCENTA AOS ARTIGOS 10 E 2° DA LEI N° 1.841 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 O NÚMERO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REVOGA A LEI N° 1.900, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.