Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1991/2020
Numero
1991
Ano
2020
Publicacao
18/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1461 DE 15 DE ABRIL DE 2015 E DA LEI Nº 1.644 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.