Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1992/2020
Numero
1992
Ano
2020
Publicacao
03/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA, TEMPORARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DA PESSOA CARENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FACE AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.