Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1994/2020
Numero
1994
Ano
2020
Publicacao
08/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA (“FAKE NEWS”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.