Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2013/2020
Numero
2013
Ano
2020
Publicacao
20/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, NA FORMA QUE INDICA.