Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2043/2020
Numero
2043
Ano
2020
Publicacao
25/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 2024, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.