Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2044/2020
Numero
2044
Ano
2020
Publicacao
15/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ART. 17 E O ART. 111 DA LEI N° 1354, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.