Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2055/2021
Numero
2055
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DETERMINA REGRAS PARA VENDA DE TINTA SPRAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.